Condições  gerais  venda  e  garantia  

CONDIÇÕES GERAIS DE VENDA E GARANTIA

ProEstética – Equipamentos Profissionais de Estética

A ProEstética comercializa exclusivamente equipamentos profissionais. Os equipamentos comercializados destinam-se exclusivamente a uso profissional.

A ProEstética não comercializa equipamentos para uso doméstico ou consumo particular.
A formação incluída limita-se exclusivamente ao manuseamento técnico do equipamento, não constituindo formação profissional habilitante nem autorização legal para o exercício de qualquer atividade estética ou médico-estética.
A seleção do operador, a sua habilitação profissional, o enquadramento legal da atividade e o cumprimento da legislação aplicável são da inteira responsabilidade do comprador/utilizador do equipamento.

O comprador declara ter tomado conhecimento integral das presentes condições, aceitando-as expressamente no ato da aquisição.

1. Âmbito e aplicação

As presentes Condições Gerais regulam a venda de equipamentos e acessórios comercializados pela ProEstética, aplicando-se a todos os clientes profissionais que adquiram equipamentos para uso profissional, independentemente do canal de venda (loja física, online, orçamento ou encomenda direta).

Estas condições prevalecem sobre quaisquer acordos verbais, comunicações comerciais, mensagens ou informações transmitidas anteriormente.

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2. Natureza dos equipamentos

Os equipamentos comercializados pela ProEstética destinam-se exclusivamente a uso profissional, em ambiente clínico ou estético adequado, por operadores qualificados.
Não se tratam de bens de consumo doméstico.

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3. Garantia dos equipamentos

3.1 Prazo de garantia

• Os equipamentos beneficiam de 12 (doze) meses de garantia, a contar da data da fatura, contra defeitos de fabrico ou montagem.

• Os manípulos, cabeçotes e componentes sujeitos a desgaste beneficiam de 6 (seis) meses de garantia, salvo indicação expressa em contrário por escrito.

3.2 Enquadramento legal

Nos termos do Decreto-Lei n.º 84/2021, tratando-se de venda entre profissionais, o prazo de garantia pode ser convencionado entre as partes, sendo o prazo acima indicado o aplicável.

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4. O que cobre a garantia

A garantia cobre exclusivamente:

• Defeitos de fabrico;

• Defeitos de montagem reconhecidos pelo fabricante ou assistência técnica autorizada.

A ProEstética não é um centro de reparação, cabendo ao fabricante ou entidade técnica autorizada a avaliação, reparação ou eventual substituição do equipamento ou componente defeituoso.

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5. Exclusões da garantia

A garantia não cobre, nomeadamente:

a) Desgaste normal decorrente do uso profissional;
b) Consumíveis, filtros, lâmpadas, ponteiras, cristais, vidros, cabos ou acessórios sujeitos a desgaste;
c) Avarias resultantes de:

• uso indevido ou negligente;

• erro do operador;

• instalação elétrica inadequada;

• picos de corrente, descargas elétricas ou falta de aterramento;

• quedas, impactos, humidade, infiltrações, fogo ou agentes externos;
  d) Falta de manutenção preventiva ou manutenção efetuada por terceiros não autorizados;
  e) Reparações, modificações ou intervenções técnicas realizadas por pessoas ou entidades não autorizadas;
  f) Violação de selos, etiquetas ou números de série;
  g) Utilização do equipamento fora das especificações técnicas do fabricante.

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6. Procedimento para acionamento da garantia

Para efeitos de garantia, o Cliente deverá:

• Comunicar a avaria por escrito, no prazo máximo de 30 dias após a sua deteção, através de:

  • Email oficial da ProEstética; ou

  • Carta registada com aviso de receção.

• Indicar obrigatoriamente:

  • Número da fatura;

  • Modelo e número de série do equipamento;

  • Descrição clara da anomalia.

• Disponibilizar o equipamento completo, com todos os acessórios originais, para avaliação técnica.

A simples comunicação da avaria não implica aceitação automática da garantia.

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7. Custos de transporte e avaliação

Os custos de transporte, recolha, envio e devolução do equipamento para avaliação técnica são, por regra, da responsabilidade do Cliente, salvo obrigação legal em contrário.

Caso a avaria seja considerada não coberta pela garantia, todos os custos associados à avaliação, reparação e transporte serão suportados pelo Cliente.

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8. Limitação de responsabilidade

A ProEstética não se responsabiliza por:

• Lucros cessantes;

• Perda de faturação;

• Perda de clientes;

• Danos indiretos ou consequenciais;

• Interrupções de atividade decorrentes de avarias, mesmo durante o período de garantia.

A responsabilidade da ProEstética, quando legalmente aplicável, fica sempre limitada ao valor pago pelo equipamento.

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9. Aceitação das condições

Ao efetuar a compra, o Cliente declara que:

• Leu, compreendeu e aceitou integralmente as presentes Condições Gerais de Venda e Garantia;

• Reconhece a natureza profissional do equipamento adquirido;

• Concorda com os limites e exclusões da garantia aqui descritos.

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10. Foro competente

Para a resolução de qualquer litígio emergente da venda, garantia ou utilização dos equipamentos, é expressamente eleito o foro da Comarca de Oeiras, com renúncia a qualquer outro.

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11. Alterações às condições

A ProEstética reserva-se o direito de alterar estas Condições Gerais a qualquer momento, sendo aplicável a versão em vigor à data da compra.